Resolução Nº 251, de 01 de fevereiro de 2023.
por Gabinete
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última modificação
29/05/2024 10h16
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Resolução 239/2019 para correção de erro material e dá outras providências. Publicado no quadro de avisos, dia 01 de fevereiro de 2023
Resolução nº 251 2023.pdf
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Documento PDF,
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