Moção Nº 02, de 08 de março de 2024.
por Gabinete
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última modificação
03/05/2024 15h45
Moção de Apoio a Emenda Constituição Estadual de Minas Gerais que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta os §11º e §12º ao mesmo diploma legal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 811/2024 - Data: 14/03/2024
Moção nº 002 2024.pdf
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