Decreto Legislativo Nº 007, de 18 de maio de 2023.
por Gabinete
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última modificação
09/05/2024 10h50
Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 615/2023 - Data: 19/05/2023
Decreto Legislativo nº 007 2023.pdf
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