Decreto Legislativo Nº 008, de 02 de fevereiro de 2024.
por adm
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última modificação
03/05/2024 13h26
Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024
Decreto Legislativo n° 008 - 2024.pdf
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