Decreto Legislativo Nº 005, de 18 de maio de 2023.
por Gabinete
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última modificação
09/05/2024 10h49
Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo para fins do art. 20 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 615/2023 - Data: 19/05/2023
Decreto Legislativo nº 005 2023.pdf
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