Decreto Legislativo Nº 004, de 13 de abril de 2023.
por Gabinete
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última modificação
09/05/2024 10h58
Altera o inciso II do art. 1º do Decreto Legislativo nº 003 de 24 de março de 2023, que regulamenta aplicação da ultratividade da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 590/2023 - Data: 13/04/2023
Decretos Legislativo nº 004 2023.pdf
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