Decreto Legislativo Nº 003, de 24 de março de 2023.
por Gabinete
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última modificação
09/05/2024 13h05
Regulamenta aplicação da ultratividade da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei nº14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 579/2023 - Data: 24/03/2023
Decreto Legislativo nº 003 2023.pdf
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