Decreto Legislativo Nº 002, de 11 de janeiro de 2023.
por Gabinete
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última modificação
09/05/2024 13h14
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 538/2023 - Data: 11/01/2023
Decreto Legislativo nº 002 2023.pdf
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