Decreto Legislativo n° 009, de 02 de fevereiro de 2024.
por adm
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última modificação
03/05/2024 11h08
Regulamenta a elaboração do DFD - Documento de Formalização de Demanda; do ETP - Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024
Decreto Legislativo nº 009 - 2024.pdf
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