Decretos Legislativos

Decreto Legislativo N° 011, de 09 de abril de 2024

Regulamenta o procedimento de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento nas hipoteses que especifica, no ambito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 823/2024 - Data: 09/04/2024

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Decreto Legislativo n° 010, de 02 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024

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Decreto Legislativo n° 009, de 02 de fevereiro de 2024.

Regulamenta a elaboração do DFD - Documento de Formalização de Demanda; do ETP - Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024

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Decreto Legislativo Nº 008, de 02 de fevereiro de 2024.

Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024

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Decreto Legislativo Nº 007, de 18 de maio de 2023.

Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 615/2023 - Data: 19/05/2023

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Decreto Legislativo Nº 006, de 18 de maio de 2023.

Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços de referências que irão embasar as contratações, alterações ou prorrogações contratuais para aquisição de bens, prestação de serviços comuns, obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 615/2023 - Data: 19/05/2023

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Decreto Legislativo Nº 005, de 18 de maio de 2023.

Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo para fins do art. 20 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 615/2023 - Data: 19/05/2023

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Decreto Legislativo Nº 004, de 13 de abril de 2023.

Altera o inciso II do art. 1º do Decreto Legislativo nº 003 de 24 de março de 2023, que regulamenta aplicação da ultratividade da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 590/2023 - Data: 13/04/2023

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Decreto Legislativo Nº 003, de 24 de março de 2023.

Regulamenta aplicação da ultratividade da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 para fins de aplicação do art. 190 e 191 da Lei nº14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 579/2023 - Data: 24/03/2023

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Decreto Legislativo Nº 002, de 11 de janeiro de 2023.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 538/2023 - Data: 11/01/2023

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Decreto Legislativo Nº 1.861, de 01 de abril de 2020.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Publicado no quadro de avisos, dia 01 de abril de 2020

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