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Decretos Legislativos
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03/05/2024
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03/05/2024 09h51
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Normas Legislativas
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Decreto Legislativo N° 011, de 09 de abril de 2024
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03/05/2024 13h59
Regulamenta o procedimento de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento nas hipoteses que especifica, no ambito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 823/2024 - Data: 09/04/2024
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Transp 1
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03/05/2024 10h08
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Decreto Legislativo n° 010, de 02 de fevereiro de 2024.
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03/05/2024 10h43
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024
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Decreto Legislativo n° 009, de 02 de fevereiro de 2024.
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03/05/2024 11h08
Regulamenta a elaboração do DFD - Documento de Formalização de Demanda; do ETP - Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024
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Decreto Legislativo Nº 008, de 02 de fevereiro de 2024.
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03/05/2024 13h26
Regulamenta o procedimento de dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024
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03/05/2024
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03/05/2024
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03/05/2024
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03/05/2024 13h46
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