MOÇÃO Nº01/2024
por adm
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última modificação
26/02/2024 14h22
Assunto: REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
442 que dispõe sobre descriminalizar a interrupção voluntária da gestação até a 12ª
(décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.
Autoria: Vereador Fernando César de Jesus da Silva
Moção de repudio.pdf
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