Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
02/04/2023 23h02
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município. CLIQUE NO ARQUIVO PARA REALIZAR O DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF
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